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Lei 16/2014 20 de Junho Lei da Conservação da Biodiversidade

Nota: (Proposta de revisão remetida à Assembleia da República)

Estabelece os princípios e normas básicos sobre a protecção, conservação, restauração e utilização sustentável da diversidade biológica nas áreas de conservação, bem como o enquadramento de uma administração integrada, para o desenvolvimento sustentável do país, os quais são aplicáveis ao conjunto dos valores e recursos naturais existentes no território nacional e nas águas sob jurisdição nacional, abrangendo todas as entidades públicas ou privadas que directa ou indirectamente possam influir no sistema nacional das áreas de conservação do país, regulando a administração das áreas de conservação, as zonas de protecção, a recuperação e restauração da diversidade biológica, a gestão de espécies ameaçadas de extinção, o reassentamento e as taxas, e fixando os respectivos regimes de fiscalização e sancionatório

Resolução 63/2009 2 de Novembro Política de Conservação e respectiva Estratégia de Implementação

Define princípios gerais para assegurar o desenvolvimento e consolidação de um sistema nacional de conservação dos recursos naturais biológicos a qual avalia a conservação da biodiversidade no país, define as áreas de actuação, estabelece os objectivos e acções estratégicos que, para além da criação de um quadro institucional de acção, incluem o treino e formação do pessoal afecto à conservação, linhas orientadoras para o reassentamento de populações das áreas de conservação, categorização das áreas e processo de aprovação de novas áreas de conservação

Resolução 38/2012 8 de Novembro Plano Especial de Ordenamento da Província de Tete

Definição dos termos para a elaboração do Plano Especial de Ordenamento da Província de Tete, que inclui a Avaliação Ambiental Estratégica do Vale do Zambeze e parte da bacia do Zambeze, nomeadamente os distritos de Guro, Tambara, Chemba, Caia, Marromeu, Morrumbala, Mopeia e Chinde, fixando-se os objectivos do Plano Especial de Ordenamento Territorial e os limites geográficos da zona abrangida pelo Plano e criando-se a Comissão de Acompanhamento e Supervisão do processo de elaboração do Plano

Diploma Ministerial 155/2014 19 de Setembro Regulamento Interno para o Funcionamento da Comissão Técnica de Acompanhamento e Supervisão do Processo de Reassentamento

Regula as actividades do órgão que garante o acompanhamento e monitoria dos processos de Reassentamento da população, o qual estabelece os seus princípios básicos de funcionamento, indicando ainda a sua composição e funções

Diploma Ministerial 156/2014 19 de Setembro Directiva Técnica do Processo de Elaboração e Implementação dos Planos de Reassentamento

Pretende operacionalizar o processo de Reassentamento Resultante de Actividades Económicas, regulado pelo Decreto n.º 31/2012, de 8 de Agosto, clarificando e orientando os passos a serem seguidos e os produtos a apresentar nas diferentes fases do processo, e focando-se na respectiva fundamentação, no seu enquadramento político-legal, no processo de elaboração de planos de reassentamento, no processo de consulta e participação pública, na aprovação e implementação do plano de reassentamento e na monitoria e fiscalização da implementação

Diploma Ministerial 181/2010 3 de Novembro Directiva sobre o Processo de Expropriação para efeitos de Ordenamento Territorial

Aprovação da Directiva sobre o Processo de Expropriação para efeitos de Ordenamento Territorial, a qual consiste no conjunto de orientações e parâmetros globais a que se deverá submeter o processo de expropriação para efeitos de ordenamento territorial e tem como objectivo o estabelecimento das regras e procedimentos de expropriação para efeitos de ordenamento territorial e dotar os diferentes intervenientes de linhas de orientação que deverão nortear o procedimento de expropriação

Decreto 31/2012 8 de Agosto Regulamento sobre o Processo de Reassentamento Resultante de Actividades Económicas

Estabelece regras e princípios básicos sobre o processo de reassentamento, resultante de actividades económicas de iniciativa pública ou privada, efectuado no território nacional as por pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando impulsionar o desenvolvimento socioeconómico do país e garantir que a população afectada, tenha uma melhor qualidade de vida, equidade social, tendo em conta a sustentabilidade dos aspectos físicos, ambientais, sociais e económicos, definindo reassentamento como a deslocação ou transferência da população afectada de um ponto do território nacional a outro, acompanhada da restauração ou criação de condições iguais ou acima do padrão anterior de vida, e regulando ainda os procedimentos para a elaboração do Plano de Reassentamento e o regime sancionatório

Decreto 23/2008 1 de Julho Regulamento da Lei do Ordenamento do Território

Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de ordenamento territorial nacional e regula as relações entre os diversos níveis da Administração Pública, e desta com os demais sujeitos públicos e privados, representantes dos diferentes interesses económicos, sociais e culturais, incluindo as comunidades locais

Lei 19/2007 18 de Julho Lei do Ordenamento do Território

Criar o quadro jurídico-legal do ordenamento do território e materializa, através de instrumentos de ordenamento territorial, a Política de Ordenamento Territorial que visa o aproveitamento racional e sustentável dos recursos naturais, a preservação do equilíbrio ambiental, a promoção da coesão nacional, a valorização dos diversos potenciais de cada região, a promoção da qualidade de vida dos cidadãos, o equilíbrio entre a qualidade de vida nas zonas rurais e nas zonas urbanas, a melhoria das condições de habitação, das infra-estruturas e dos sistemas urbanos bem como a segurança das populações vulneráveis a calamidades

Resolução 18/97 30 de Maio Política de Ordenamento Territorial

Aprova o conjunto de directivas que permitem ao Governo, por meio de um processo de concertação, integração e participação, a todos os níveis, definir os objectivos gerais a que devem obedecer os instrumentos de ordenamento territorial para alcançar uma melhor distribuição das actividades humanas no território, a preservação das zonas de reservas naturais e de estatuto especial e, assim, assegurar a sustentabilidade do desenvolvimento humano e o cumprimento dos tratados e acordos internacionais, no âmbito territorial

Diploma Ministerial 158/2011 15 de Junho Procedimentos específicos para a consulta comunitária

Adopção de procedimentos específicos para a consulta às comunidades locais no âmbito da titulação do direito de uso e aproveitamento da terra, nos termos do Regulamento da Lei de Terras, aprovado pelo Decreto n.º 66/98, de 8 de Dezembro

Resolução 70/2008 30 de Dezembro Procedimentos para Apresentação e Apreciação de Projectos com Terra superior a 10 000 hectares

Aprovação dos Procedimentos para apresentação e apreciação de propostas de investimento privado envolvendo extensões de terra superior a 10 000 hectares, os quais definem critérios adicionais orientadores do processo de avaliação de projectos de investimento cuja implementação requeira grandes extensões de terreno

Decreto 60/2006 26 de Dezembro Regulamento do Solo Urbano

Aplica-se às áreas de cidade e vila legalmente existentes e nos assentamentos humanos ou aglomerados populacionais organizados por um plano de urbanização

Diploma Ministerial 29 – A/2000 17 de Março Anexo Técnico ao Regulamento da Lei da Terra

Definir os requisitos para a delimitação das áreas ocupadas pelas comunidades locais e pelas pessoas singulares nacionais de boa-fé, bem como para a demarcação no contexto da emissão de títulos relativos ao direito de uso e aproveitamento da terra.

Decreto 66/98 8 de Dezembro Regulamento da Lei de Terras

Aplica-se às zonas não abrangidas pelas áreas sob jurisdição dos Municípios que possuam Serviços Municipais de Cadastro, à excepção do artigo 45, que é aplicável em todo o território nacional.

Lei 19/97 1 de Outubro Lei de Terras

Estabelece os termos em que se opera a constituição, exercício, modificação e extinção do direito de uso e aproveitamento da terra

Resolução 10/95 17 de Outubro Política Nacional de Terras

Aprovação da Política Nacional de Terras e das respectivas Estratégias de Implementação com vista, designadamente, à manutenção da terra como propriedade do Estado em respeito pela Lei Fundamental, à garantia de acesso e uso da terra pela população bem como aos investidores, em reconhecimento dos direitos costumeiros de acesso e gestão das terras das populações rurais residentes promovendo justiça económica e social no campo e ao uso sustentável dos recursos naturais

Diploma Ministerial 10/2016 7 de Janeiro Decreta defeso especial na exploração do Pau-Ferro, Swartziamadagascariensis

Espécie produtora de madeira de 1.ª classe, por um período de 5 anos, ao abrigo do Regulamento de Florestas e Fauna Bravia, aprovado pelo Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho

Diploma Ministerial 293/2012 7 de Novembro Actualização de Taxas de Exploração Florestal e Faunística

Actualiza os valores das taxas de exploração florestal e faunística previstos no n.º 1 do artigo 100 do Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia

Diploma Ministerial 93/2005 4 de Maio Mecanismos de canalização e utilização dos 20% dos valores das taxas de exploração florestal e faunística a favor das comunidades locais

Definição dos mecanismos de canalização e utilização de fundos consignados a favor das comunidades locais, cobrados ao abrigo da legislação florestal e faunística

Decreto 40/2015 31 de Dezembro Suspensão por um período de 2 anos, a autorização de novos pedidos de áreas de exploração de madeira em regime de licença simples, bem como em regime de concessões florestais

Revisão do processo de atribuição de áreas para exploração florestal e consequentemente garantir a utilização sustentável dos recursos florestais, suspendendo-se por um período de 2 anos, a autorização de novos pedidos de áreas de exploração de madeira em regime de licença simples, bem como em regime de concessões florestais, previstas respectivamente no Decreto n.º 30/2012, de 1 de Agosto, que estabelece requisitos para a exploração florestal em regime de licença simples e os termos, condições e incentivos para o estabelecimento de plantações florestais, e no Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia, aprovado pelo Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho

Decreto 21/2011 1 de Junho Regulamento da Taxa de Sobrevalorização de Madeira

Incidindo sobre a exportação da madeira em bruto ou processada, em função da complexidade do seu processamento, tendo por base o respectivo preço Free on Board (FOB) e de acordo com as taxas constantes da Lei n.º 7/2010, de 13 de Agosto, que a criou, regulando-se a classificação das espécies produtoras de madeira, a exportação de madeira, os requisitos para o exercício da actividade, o pedido para a exportação, a emissão de autorização para exportação, a determinação do preço FOB, o pagamento, a consignação da receita, empacotamento, carregamento e selagem dos contentores e a fiscalização

Decreto 30/2012 1 de Agosto Requisitos para a exploração florestal em regime de licença simples e os termos, condições e incentivos para o estabelecimento de plantações florestais

Definição dos requisitos para a exploração florestal em regime de licença simples e os termos, condições e incentivos para o estabelecimento de plantações florestais

Decreto 12/2002 6 de Junho Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia

Aplicável às actividades de protecção, conservação, utilização, exploração e produção de recursos florestais e faunísticos, e abrange a comercialização, o transporte, o armazenamento e a transformação primária, artesanal ou industrial destes recursos.

Lei 7/2010 13 de Agosto Taxa de Sobrevalorização da Madeira

Incide sobre a exportação da madeira em bruto e processada, em função da complexidade do seu processamento, tendo por base o respectivo preço Free on Board (FOB) na exportação, e definição do regime sancionatório

Lei 10/99 7 de Julho Lei de Florestas e Fauna bravia

Estabelece os princípios e normas básicos sobre a protecção, conservação e utilização sustentável dos recursos florestais e faunísticos no quadro de uma gestão integrada, para o desenvolvimento económico e social do país

Resolução 8/97 1 de Abril Política e Estratégia de Desenvolvimento de Florestas e Fauna Bravia

Constitui um instrumento orientador dos esforços dos diferentes intervenientes com vista a contribuírem para o desenvolvimento económico, social e ecológico do pais através da protecção, Conservação e Utilização Sustentável dos Recursos Florestais e Faunísticos

Decreto 71/2014 28 de Novembro Regulamento de Biossegurança Relativa à Gestão de Organismos Geneticamente Modificados

Estabelece as normas de Biossegurança e mecanismos de fiscalização para autorização de importação, exportação, trânsito, investigação, libertação para o ambiente, manuseamento e uso de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus produtos, resultantes da bio-tecnologia moderna, contribuindo para a garantia da protecção da saúde humana, ambiente e, particularmente, a conservação da diversidade biológica, sendo aplicável a todas entidades públicas e privadas envolvidas nestas operações, definindo as competências da Autoridade Nacional de Biossegurança (ANB) e do Grupo inter-institucional de Biossegurança (GIIBS), regulando ainda o processo de tramitação e obtenção de autorização, a avaliação e gestão de riscos, fidelidade da informação e responsabilização, a inspecção, a confidencialidade e a participação pública e acesso à informação, e fixando as taxas e o regime sancionatório

Decreto 70/2013 20 de Dezembro Regulamento dos Procedimentos para Aprovação de Projectos de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+)

Estabelece o quadro institucional e as competências, criando-se a Unidade Técnica do REDD+ e o Comité Técnico de Revisão do processo REDD+ que se subordinam aos Ministros que superintendem as áreas do Ambiente e da Agricultura, regula ainda os direitos e deveres do titular da licença, a verificação e revogação da licença, e fixa as taxas e o regime sancionatório

Decreto 25/2008 1 de Julho Regulamento para o Controlo de Espécies Exóticas Invasivas

Visa a protecção das espécies e ecossistemas vulneráveis e ameaçados, a prevenção da introdução não autorizada e difusão de espécies exóticas e espécies exóticas invasivas, a gestão e controlo das espécies exóticas invasivas, para prevenir ou minimizar os danos ao ambiente e à biodiversidade, a erradicação das espécies exóticas e espécies exóticas invasivas de ecossistemas e habitats onde elas o possam danificar e a realização de estudos de impacto ambiental nos termos do Decreto n.° 45/2004, de 29 de Setembro, antes da introdução de espécies exóticas

Decreto 19/2007 9 de Agosto Regulamento sobre Acesso e Partilha de Benefícios Provenientes de Recursos Genéticos e Conhecimento Tradicional Associado

Estabelecimento das regras para o acesso a componente dos recursos genéticos, sua protecção, bem como ao conhecimento tradicional a ele associado e relevante à conservação da diversidade biológica, à utilização sustentável, incluindo a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da sua utilização e exploração

Decreto 45/2006 30 de Novembro Regulamento para a Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro

Visa prevenir e limitar a poluição derivada das descargas ilegais efectuadas por navios, plataformas ou por fontes baseadas em terra e estabelece bases legais para a protecção e conservação das áreas que constituem domínio público marítimo, lacustre e fluvial das praias e dos ecossistemas frágeis

Decreto 24/2008 1 de Julho Regulamento sobre a Gestão das Substâncias que Destroem a Camada de Ozono

Estabelece as regras relativas à importação, exportação, trânsito e destruição de substâncias que destroem a camada de ozono e dos equipamentos que as contêm, com vista a prevenir ou minimizar os seus impactos negativos sobre o ambiente

Decreto 55/2010 22 de Novembro Regulamento sobre o Banimento do Amianto e seus Derivados

Proíbe a produção, o uso, a importação, a exportação e a comercialização do amianto e seus derivados, com vista à protecção da saúde pública e do ambiente, sendo aplicável a actividades públicas ou privadas que directa ou indirectamente influem na saúde pública e no ambiente pelo uso do amianto e seus derivados, assegurando a efectiva implementação da Convenção de Basileia de 22 de Março de 1989, sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, ratificada pela Resolução n.º 18/96, de 26 de Novembro

Decreto 25/2011 15 de Junho Regulamento Sobre o Processo de Auditoria Ambiental

Aplicável às actividades públicas e privadas, que durante a fase da sua implementação, desactivação e restauração, directa ou indirectamente, possam influir nas componentes ambientais, definindo auditoria ambiental como um instrumento de gestão de avaliação sistemática, documentada e objectiva do funcionamento e organização do sistema de gestão e dos processos de controlo e protecção do ambiente, e revogação do anterior Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 32/2003, de 12 de Agosto

Decreto 83/2014 31 de Dezembro Regulamento sobre Gestão de Resíduos Perigosos

 

tem por objecto o estabelecimento de regras para a produção e gestão dos resíduos perigosos no território nacional, sendo aplicável a todas as pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas envolvidas na gestão de resíduos perigosos ou na importação, distribuição e comercialização de pneus usados e pneus novos fora do prazo, estabelecendo os princípios gerais de gestão, de competência e classificação, as proibições e obrigações, o licenciamento e certificação e definição do respectivo regime sancionatório

Decreto 94/2014 31 de Dezembro Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos

Visa o estabelecimento de regras de gestão dos resíduos sólidos urbanos no território nacional aplicando-se a todas as pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas envolvidas na produção e gestão de resíduos sólidos urbanos e na produção e gestão de resíduos industriais e hospitalares equiparados aos urbanos estabelecendo, designadamente, os principio gerais da gestão de resíduos, as competências e as obrigações, a obrigatoriedade de elaboração de um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos e de Licenciamento Ambiental das instalações destinadas a tratamento e deposição final de resíduos sólidos urbanos as taxas e o regime sancionatório e revogação do Decreto n.º 13/2006, de 15 de Junho, que aprovou o Regulamento sobre a Gestão de Resíduos

Decreto 16/2015 5 de Agosto Regulamento sobre a Gestão e Controlo do Saco de Plástico

Estabelece normas e procedimentos referentes à gestão e controlo do saco de plástico, no que respeita à sua produção, importação, comercialização e uso, com vista a reduzir os impactos negativos na saúde humana e no ambiente em geral, sendo aplicável a todas entidades públicas e privadas, pessoas singulares e colectivas, envolvidas na produção, importação, comercialização e uso do saco de plástico no território nacional, regulando as proibições e definindo o respectivo regime sancionatório

Decreto 54/2015 31 de Dezembro Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental

Aplicável a todas as actividades públicas ou privadas que directa ou indirectamente possam influir nas componentes ambientais, estabelecendo a categorização das actividades para efeitos de definição do tipo de AIA e as respectivas isenções, definindo as competências da Autoridade de Avaliação do Impacto Ambiental, regulando a instrução do processo, a pré avaliação a que estão sujeitas todas actividades susceptíveis de causar impactos sobre o ambiente, os factores de determinação dos critérios de avaliação, o Estudo de Pré-viabilidade Ambiental (EPDA), o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Estudo Ambiental Simplificado (EAS), os objectivos das Comissões Técnicas de Avaliação do Impacto Ambiental, as obrigações e direitos dos Revisores Especialistas, o processo de participação pública e os prazos dos processos de AIA, e disciplinando ainda o licenciamento ambiental, os consultores ambientais e proponentes, a inspecção, as taxas e o regime sancionatório, e revogação do anterior Regulamento sobre o Processo de AIA, aprovado e alterado respectivamente pelos Decretos n.º 45/2004, de 29 de Setembro e n.º 42/2008, de 4 de Novembro

Lei 20/97 1 de Outubro Lei do Ambiente

Estabelece as bases gerais do regime de protecção da biodiversidade, definindo as bases legais para uma utilização e gestão correctas do ambiente e seus componentes, com vista à materialização de um sistema de desenvolvimento sustentável no país

Resolução 5/95 3 de Agosto Política Nacional do Ambiente

Define bases para um desenvolvimento sustentável de Moçambique, visando a erradicação progressiva da pobreza e a melhoria da qualidade de vida dos Moçambicanos bem como a redução dos danos sobre o ambiente

Decreto 2/2016 10 de Fevereiro Revisão das atribuições e normas relativas à Agência Nacional para Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA)

Alteração do Decreto n.º 80/2010, de 31 de Dezembro, que cria a Agência Nacional para Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA), derrogando-se todas as demais normas com excepção da disposição de criação da AQUA, nomeadamente a sua natureza, sede, tutela, atribuições, competências, órgãos, receitas, despesas e estatuto orgânico, e revogação dos Decretos n.ºs 5/2003, 6/2003 e 7/2003, todos de 18 de Fevereiro, que criaram os Centros de Desenvolvimento Sustentável para as Zonas Costeiras (CDS-ZONAS COSTEIRAS), para as Zonas Urbanas (CDS-ZONAS URBANAS) e para os Recursos Naturais (CDS-RECURSOS NATURAIS), cujos recursos humanos, materiais e financeiros transitam para a AQUA

Decreto 8/2016 15 de Abril Revisão das atribuições e normas relativas à Administração Nacional das Áreas de Conservação (ANAC)

Enquanto instituto público que tem como objectivos assegurar a implementação das políticas de conservação da biodiversidade e administrar as áreas de conservação, promover a conservação e garantir a gestão da fauna bravia em todo o território nacional, assegurar a conservação da diversidade biológica, das paisagens e do património associado, através do Sistema Nacional das Áreas de Conservação, definir os mecanismos para administração e uso sustentável das áreas de conservação, e estabelecer nas áreas de conservação as infra-estruturas para a gestão da diversidade biológica e para actividades económicas de forma a garantir a sua auto-suficiência, e revogação do Decreto n.º 9/2013, de 10 de Abril, que procedeu à anterior revisão

Decreto 6/2016 24 de Fevereiro Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável (FNDS)

Enquanto pessoa colectiva de direito público que tem como objecto fomentar e financiar programas e projectos que garantam o desenvolvimento sustentável, harmonioso e inclusivo, com o intuito de satisfazer as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir as suas próprias necessidades, definindo-se as suas atribuições, tutela, órgãos, competências do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e funcionamento, e determinando-se a transição para o FNDS dos valores das taxas e multas previstas na legislação ambiental e especificamente na legislação relativa a florestas, conservação, terras, ordenamento do território e petróleos, e revogação dos Decretos n.º 39/2000, de 17 de Outubro, e n.º 26/2011, de 15 de Junho, que respectivamente criaram e aprovaram o Estatuto Orgânico do Fundo do Ambiente

Diploma Ministerial 1/2016 4 de Janeiro Aprova o Regulamento Interno do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural

Enquanto órgão central do aparelho do Estado que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidos pelo Governo, dirige, planifica, coordena, controla e assegura a execução das políticas nos domínios de administração e gestão de Terra e Geomática, Floresta e Fauna Bravia, Ambiente, Áreas de Conservação e Desenvolvimento Rural, o qual estabelece a estrutura que o compõe e respectivas funções e regula os colectivos

Resolução 6/2015 26 de Junho Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural

Enquanto órgão central do aparelho de Estado que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidos pelo Governo, dirige, planifica, coordena, controla e assegura a execução das políticas nos domínios de administração e gestão de Terra e Geomática, Florestas e Fauna Bravia, Ambiente, Áreas de Conservação e Desenvolvimento Rural, o qual define as suas atribuições e competências e regula o seu sistema orgânico, as funções das unidades orgânicas e os colectivas, e revogação da Resolução n.º 16/2009, de 5 de Agosto, que aprovou o Estatuto Orgânico do Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental (MICOA)

Decreto 13/2015 16 de Março Atribuições e competências do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural

Definição das atribuições e competências do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, órgão central do aparelho de Estado que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidos pelo Governo, dirige, planifica coordena, controla e assegura a execução das políticas nos domínios de administração e gestão de Terra e Geomática, Florestas e Fauna Bravia, Ambiente, Áreas de Conservação e Desenvolvimento Rural, criado pelo Decreto Presidencial n.º 1/2015, de 16 de Janeiro

Resolução 12/2015 14 de Abril Aprova o Programa Quinquenal do Governo para 2015 – 2019

O qual tem como enfoque central o aumento do emprego, da produtividade e competitividade para a melhoria das condições de vida dos moçambicanos, no campo e na cidade, em ambiente de paz, harmonia e tranquilidade, consolidando a democracia e a governação participativa e inclusiva.