QUADRO POLÍTICO E LEGAL

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Ambiente

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Documento Referência Data Designação Conteúdo principal
Decreto 71/2014 28 de Novembro Regulamento de Biossegurança Relativa à Gestão de Organismos Geneticamente Modificados

Estabelece as normas de Biossegurança e mecanismos de fiscalização para autorização de importação, exportação, trânsito, investigação, libertação para o ambiente, manuseamento e uso de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus produtos, resultantes da bio-tecnologia moderna, contribuindo para a garantia da protecção da saúde humana, ambiente e, particularmente, a conservação da diversidade biológica, sendo aplicável a todas entidades públicas e privadas envolvidas nestas operações, definindo as competências da Autoridade Nacional de Biossegurança (ANB) e do Grupo inter-institucional de Biossegurança (GIIBS), regulando ainda o processo de tramitação e obtenção de autorização, a avaliação e gestão de riscos, fidelidade da informação e responsabilização, a inspecção, a confidencialidade e a participação pública e acesso à informação, e fixando as taxas e o regime sancionatório

Decreto 70/2013 20 de Dezembro Regulamento dos Procedimentos para Aprovação de Projectos de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+)

Estabelece o quadro institucional e as competências, criando-se a Unidade Técnica do REDD+ e o Comité Técnico de Revisão do processo REDD+ que se subordinam aos Ministros que superintendem as áreas do Ambiente e da Agricultura, regula ainda os direitos e deveres do titular da licença, a verificação e revogação da licença, e fixa as taxas e o regime sancionatório

Decreto 25/2008 1 de Julho Regulamento para o Controlo de Espécies Exóticas Invasivas

Visa a protecção das espécies e ecossistemas vulneráveis e ameaçados, a prevenção da introdução não autorizada e difusão de espécies exóticas e espécies exóticas invasivas, a gestão e controlo das espécies exóticas invasivas, para prevenir ou minimizar os danos ao ambiente e à biodiversidade, a erradicação das espécies exóticas e espécies exóticas invasivas de ecossistemas e habitats onde elas o possam danificar e a realização de estudos de impacto ambiental nos termos do Decreto n.° 45/2004, de 29 de Setembro, antes da introdução de espécies exóticas

Decreto 19/2007 9 de Agosto Regulamento sobre Acesso e Partilha de Benefícios Provenientes de Recursos Genéticos e Conhecimento Tradicional Associado

Estabelecimento das regras para o acesso a componente dos recursos genéticos, sua protecção, bem como ao conhecimento tradicional a ele associado e relevante à conservação da diversidade biológica, à utilização sustentável, incluindo a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da sua utilização e exploração

Decreto 45/2006 30 de Novembro Regulamento para a Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro

Visa prevenir e limitar a poluição derivada das descargas ilegais efectuadas por navios, plataformas ou por fontes baseadas em terra e estabelece bases legais para a protecção e conservação das áreas que constituem domínio público marítimo, lacustre e fluvial das praias e dos ecossistemas frágeis

Decreto 24/2008 1 de Julho Regulamento sobre a Gestão das Substâncias que Destroem a Camada de Ozono

Estabelece as regras relativas à importação, exportação, trânsito e destruição de substâncias que destroem a camada de ozono e dos equipamentos que as contêm, com vista a prevenir ou minimizar os seus impactos negativos sobre o ambiente

Decreto 55/2010 22 de Novembro Regulamento sobre o Banimento do Amianto e seus Derivados

Proíbe a produção, o uso, a importação, a exportação e a comercialização do amianto e seus derivados, com vista à protecção da saúde pública e do ambiente, sendo aplicável a actividades públicas ou privadas que directa ou indirectamente influem na saúde pública e no ambiente pelo uso do amianto e seus derivados, assegurando a efectiva implementação da Convenção de Basileia de 22 de Março de 1989, sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, ratificada pela Resolução n.º 18/96, de 26 de Novembro

Decreto 25/2011 15 de Junho Regulamento Sobre o Processo de Auditoria Ambiental

Aplicável às actividades públicas e privadas, que durante a fase da sua implementação, desactivação e restauração, directa ou indirectamente, possam influir nas componentes ambientais, definindo auditoria ambiental como um instrumento de gestão de avaliação sistemática, documentada e objectiva do funcionamento e organização do sistema de gestão e dos processos de controlo e protecção do ambiente, e revogação do anterior Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 32/2003, de 12 de Agosto

Decreto 83/2014 31 de Dezembro Regulamento sobre Gestão de Resíduos Perigosos

 

tem por objecto o estabelecimento de regras para a produção e gestão dos resíduos perigosos no território nacional, sendo aplicável a todas as pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas envolvidas na gestão de resíduos perigosos ou na importação, distribuição e comercialização de pneus usados e pneus novos fora do prazo, estabelecendo os princípios gerais de gestão, de competência e classificação, as proibições e obrigações, o licenciamento e certificação e definição do respectivo regime sancionatório

Decreto 94/2014 31 de Dezembro Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos

Visa o estabelecimento de regras de gestão dos resíduos sólidos urbanos no território nacional aplicando-se a todas as pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas envolvidas na produção e gestão de resíduos sólidos urbanos e na produção e gestão de resíduos industriais e hospitalares equiparados aos urbanos estabelecendo, designadamente, os principio gerais da gestão de resíduos, as competências e as obrigações, a obrigatoriedade de elaboração de um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos e de Licenciamento Ambiental das instalações destinadas a tratamento e deposição final de resíduos sólidos urbanos as taxas e o regime sancionatório e revogação do Decreto n.º 13/2006, de 15 de Junho, que aprovou o Regulamento sobre a Gestão de Resíduos

Decreto 16/2015 5 de Agosto Regulamento sobre a Gestão e Controlo do Saco de Plástico

Estabelece normas e procedimentos referentes à gestão e controlo do saco de plástico, no que respeita à sua produção, importação, comercialização e uso, com vista a reduzir os impactos negativos na saúde humana e no ambiente em geral, sendo aplicável a todas entidades públicas e privadas, pessoas singulares e colectivas, envolvidas na produção, importação, comercialização e uso do saco de plástico no território nacional, regulando as proibições e definindo o respectivo regime sancionatório

Decreto 54/2015 31 de Dezembro Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental

Aplicável a todas as actividades públicas ou privadas que directa ou indirectamente possam influir nas componentes ambientais, estabelecendo a categorização das actividades para efeitos de definição do tipo de AIA e as respectivas isenções, definindo as competências da Autoridade de Avaliação do Impacto Ambiental, regulando a instrução do processo, a pré avaliação a que estão sujeitas todas actividades susceptíveis de causar impactos sobre o ambiente, os factores de determinação dos critérios de avaliação, o Estudo de Pré-viabilidade Ambiental (EPDA), o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Estudo Ambiental Simplificado (EAS), os objectivos das Comissões Técnicas de Avaliação do Impacto Ambiental, as obrigações e direitos dos Revisores Especialistas, o processo de participação pública e os prazos dos processos de AIA, e disciplinando ainda o licenciamento ambiental, os consultores ambientais e proponentes, a inspecção, as taxas e o regime sancionatório, e revogação do anterior Regulamento sobre o Processo de AIA, aprovado e alterado respectivamente pelos Decretos n.º 45/2004, de 29 de Setembro e n.º 42/2008, de 4 de Novembro

Lei 20/97 1 de Outubro Lei do Ambiente

Estabelece as bases gerais do regime de protecção da biodiversidade, definindo as bases legais para uma utilização e gestão correctas do ambiente e seus componentes, com vista à materialização de um sistema de desenvolvimento sustentável no país

Resolução 5/95 3 de Agosto Política Nacional do Ambiente

Define bases para um desenvolvimento sustentável de Moçambique, visando a erradicação progressiva da pobreza e a melhoria da qualidade de vida dos Moçambicanos bem como a redução dos danos sobre o ambiente