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Conservação

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Documento Referência Data Designação Conteúdo principal
Lei 16/2014 20 de Junho Lei da Conservação da Biodiversidade

Nota: (Proposta de revisão remetida à Assembleia da República)

Estabelece os princípios e normas básicos sobre a protecção, conservação, restauração e utilização sustentável da diversidade biológica nas áreas de conservação, bem como o enquadramento de uma administração integrada, para o desenvolvimento sustentável do país, os quais são aplicáveis ao conjunto dos valores e recursos naturais existentes no território nacional e nas águas sob jurisdição nacional, abrangendo todas as entidades públicas ou privadas que directa ou indirectamente possam influir no sistema nacional das áreas de conservação do país, regulando a administração das áreas de conservação, as zonas de protecção, a recuperação e restauração da diversidade biológica, a gestão de espécies ameaçadas de extinção, o reassentamento e as taxas, e fixando os respectivos regimes de fiscalização e sancionatório

Resolução 63/2009 2 de Novembro Política de Conservação e respectiva Estratégia de Implementação

Define princípios gerais para assegurar o desenvolvimento e consolidação de um sistema nacional de conservação dos recursos naturais biológicos a qual avalia a conservação da biodiversidade no país, define as áreas de actuação, estabelece os objectivos e acções estratégicos que, para além da criação de um quadro institucional de acção, incluem o treino e formação do pessoal afecto à conservação, linhas orientadoras para o reassentamento de populações das áreas de conservação, categorização das áreas e processo de aprovação de novas áreas de conservação