QUADRO POLÍTICO E LEGAL

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Florestas

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Documento Referência Data Designação Conteúdo principal
Diploma Ministerial 10/2016 7 de Janeiro Decreta defeso especial na exploração do Pau-Ferro, Swartziamadagascariensis

Espécie produtora de madeira de 1.ª classe, por um período de 5 anos, ao abrigo do Regulamento de Florestas e Fauna Bravia, aprovado pelo Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho

Diploma Ministerial 293/2012 7 de Novembro Actualização de Taxas de Exploração Florestal e Faunística

Actualiza os valores das taxas de exploração florestal e faunística previstos no n.º 1 do artigo 100 do Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia

Diploma Ministerial 93/2005 4 de Maio Mecanismos de canalização e utilização dos 20% dos valores das taxas de exploração florestal e faunística a favor das comunidades locais

Definição dos mecanismos de canalização e utilização de fundos consignados a favor das comunidades locais, cobrados ao abrigo da legislação florestal e faunística

Decreto 40/2015 31 de Dezembro Suspensão por um período de 2 anos, a autorização de novos pedidos de áreas de exploração de madeira em regime de licença simples, bem como em regime de concessões florestais

Revisão do processo de atribuição de áreas para exploração florestal e consequentemente garantir a utilização sustentável dos recursos florestais, suspendendo-se por um período de 2 anos, a autorização de novos pedidos de áreas de exploração de madeira em regime de licença simples, bem como em regime de concessões florestais, previstas respectivamente no Decreto n.º 30/2012, de 1 de Agosto, que estabelece requisitos para a exploração florestal em regime de licença simples e os termos, condições e incentivos para o estabelecimento de plantações florestais, e no Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia, aprovado pelo Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho

Decreto 21/2011 1 de Junho Regulamento da Taxa de Sobrevalorização de Madeira

Incidindo sobre a exportação da madeira em bruto ou processada, em função da complexidade do seu processamento, tendo por base o respectivo preço Free on Board (FOB) e de acordo com as taxas constantes da Lei n.º 7/2010, de 13 de Agosto, que a criou, regulando-se a classificação das espécies produtoras de madeira, a exportação de madeira, os requisitos para o exercício da actividade, o pedido para a exportação, a emissão de autorização para exportação, a determinação do preço FOB, o pagamento, a consignação da receita, empacotamento, carregamento e selagem dos contentores e a fiscalização

Decreto 30/2012 1 de Agosto Requisitos para a exploração florestal em regime de licença simples e os termos, condições e incentivos para o estabelecimento de plantações florestais

Definição dos requisitos para a exploração florestal em regime de licença simples e os termos, condições e incentivos para o estabelecimento de plantações florestais

Decreto 12/2002 6 de Junho Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia

Aplicável às actividades de protecção, conservação, utilização, exploração e produção de recursos florestais e faunísticos, e abrange a comercialização, o transporte, o armazenamento e a transformação primária, artesanal ou industrial destes recursos.

Lei 7/2010 13 de Agosto Taxa de Sobrevalorização da Madeira

Incide sobre a exportação da madeira em bruto e processada, em função da complexidade do seu processamento, tendo por base o respectivo preço Free on Board (FOB) na exportação, e definição do regime sancionatório

Lei 10/99 7 de Julho Lei de Florestas e Fauna bravia

Estabelece os princípios e normas básicos sobre a protecção, conservação e utilização sustentável dos recursos florestais e faunísticos no quadro de uma gestão integrada, para o desenvolvimento económico e social do país

Resolução 8/97 1 de Abril Política e Estratégia de Desenvolvimento de Florestas e Fauna Bravia

Constitui um instrumento orientador dos esforços dos diferentes intervenientes com vista a contribuírem para o desenvolvimento económico, social e ecológico do pais através da protecção, Conservação e Utilização Sustentável dos Recursos Florestais e Faunísticos