QUADRO POLÍTICO E LEGAL

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Ordenamento do Território

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Documento Referência Data Designação Conteúdo principal
Resolução 38/2012 8 de Novembro Plano Especial de Ordenamento da Província de Tete

Definição dos termos para a elaboração do Plano Especial de Ordenamento da Província de Tete, que inclui a Avaliação Ambiental Estratégica do Vale do Zambeze e parte da bacia do Zambeze, nomeadamente os distritos de Guro, Tambara, Chemba, Caia, Marromeu, Morrumbala, Mopeia e Chinde, fixando-se os objectivos do Plano Especial de Ordenamento Territorial e os limites geográficos da zona abrangida pelo Plano e criando-se a Comissão de Acompanhamento e Supervisão do processo de elaboração do Plano

Diploma Ministerial 155/2014 19 de Setembro Regulamento Interno para o Funcionamento da Comissão Técnica de Acompanhamento e Supervisão do Processo de Reassentamento

Regula as actividades do órgão que garante o acompanhamento e monitoria dos processos de Reassentamento da população, o qual estabelece os seus princípios básicos de funcionamento, indicando ainda a sua composição e funções

Diploma Ministerial 156/2014 19 de Setembro Directiva Técnica do Processo de Elaboração e Implementação dos Planos de Reassentamento

Pretende operacionalizar o processo de Reassentamento Resultante de Actividades Económicas, regulado pelo Decreto n.º 31/2012, de 8 de Agosto, clarificando e orientando os passos a serem seguidos e os produtos a apresentar nas diferentes fases do processo, e focando-se na respectiva fundamentação, no seu enquadramento político-legal, no processo de elaboração de planos de reassentamento, no processo de consulta e participação pública, na aprovação e implementação do plano de reassentamento e na monitoria e fiscalização da implementação

Diploma Ministerial 181/2010 3 de Novembro Directiva sobre o Processo de Expropriação para efeitos de Ordenamento Territorial

Aprovação da Directiva sobre o Processo de Expropriação para efeitos de Ordenamento Territorial, a qual consiste no conjunto de orientações e parâmetros globais a que se deverá submeter o processo de expropriação para efeitos de ordenamento territorial e tem como objectivo o estabelecimento das regras e procedimentos de expropriação para efeitos de ordenamento territorial e dotar os diferentes intervenientes de linhas de orientação que deverão nortear o procedimento de expropriação

Decreto 31/2012 8 de Agosto Regulamento sobre o Processo de Reassentamento Resultante de Actividades Económicas

Estabelece regras e princípios básicos sobre o processo de reassentamento, resultante de actividades económicas de iniciativa pública ou privada, efectuado no território nacional as por pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando impulsionar o desenvolvimento socioeconómico do país e garantir que a população afectada, tenha uma melhor qualidade de vida, equidade social, tendo em conta a sustentabilidade dos aspectos físicos, ambientais, sociais e económicos, definindo reassentamento como a deslocação ou transferência da população afectada de um ponto do território nacional a outro, acompanhada da restauração ou criação de condições iguais ou acima do padrão anterior de vida, e regulando ainda os procedimentos para a elaboração do Plano de Reassentamento e o regime sancionatório

Decreto 23/2008 1 de Julho Regulamento da Lei do Ordenamento do Território

Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de ordenamento territorial nacional e regula as relações entre os diversos níveis da Administração Pública, e desta com os demais sujeitos públicos e privados, representantes dos diferentes interesses económicos, sociais e culturais, incluindo as comunidades locais

Lei 19/2007 18 de Julho Lei do Ordenamento do Território

Criar o quadro jurídico-legal do ordenamento do território e materializa, através de instrumentos de ordenamento territorial, a Política de Ordenamento Territorial que visa o aproveitamento racional e sustentável dos recursos naturais, a preservação do equilíbrio ambiental, a promoção da coesão nacional, a valorização dos diversos potenciais de cada região, a promoção da qualidade de vida dos cidadãos, o equilíbrio entre a qualidade de vida nas zonas rurais e nas zonas urbanas, a melhoria das condições de habitação, das infra-estruturas e dos sistemas urbanos bem como a segurança das populações vulneráveis a calamidades

Resolução 18/97 30 de Maio Política de Ordenamento Territorial

Aprova o conjunto de directivas que permitem ao Governo, por meio de um processo de concertação, integração e participação, a todos os níveis, definir os objectivos gerais a que devem obedecer os instrumentos de ordenamento territorial para alcançar uma melhor distribuição das actividades humanas no território, a preservação das zonas de reservas naturais e de estatuto especial e, assim, assegurar a sustentabilidade do desenvolvimento humano e o cumprimento dos tratados e acordos internacionais, no âmbito territorial