QUADRO POLÍTICO E LEGAL

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Terras

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Documento Referência Data Designação Conteúdo principal
Diploma Ministerial 158/2011 15 de Junho Procedimentos específicos para a consulta comunitária

Adopção de procedimentos específicos para a consulta às comunidades locais no âmbito da titulação do direito de uso e aproveitamento da terra, nos termos do Regulamento da Lei de Terras, aprovado pelo Decreto n.º 66/98, de 8 de Dezembro

Resolução 70/2008 30 de Dezembro Procedimentos para Apresentação e Apreciação de Projectos com Terra superior a 10 000 hectares

Aprovação dos Procedimentos para apresentação e apreciação de propostas de investimento privado envolvendo extensões de terra superior a 10 000 hectares, os quais definem critérios adicionais orientadores do processo de avaliação de projectos de investimento cuja implementação requeira grandes extensões de terreno

Decreto 60/2006 26 de Dezembro Regulamento do Solo Urbano

Aplica-se às áreas de cidade e vila legalmente existentes e nos assentamentos humanos ou aglomerados populacionais organizados por um plano de urbanização

Diploma Ministerial 29 – A/2000 17 de Março Anexo Técnico ao Regulamento da Lei da Terra

Definir os requisitos para a delimitação das áreas ocupadas pelas comunidades locais e pelas pessoas singulares nacionais de boa-fé, bem como para a demarcação no contexto da emissão de títulos relativos ao direito de uso e aproveitamento da terra.

Decreto 66/98 8 de Dezembro Regulamento da Lei de Terras

Aplica-se às zonas não abrangidas pelas áreas sob jurisdição dos Municípios que possuam Serviços Municipais de Cadastro, à excepção do artigo 45, que é aplicável em todo o território nacional.

Lei 19/97 1 de Outubro Lei de Terras

Estabelece os termos em que se opera a constituição, exercício, modificação e extinção do direito de uso e aproveitamento da terra

Resolução 10/95 17 de Outubro Política Nacional de Terras

Aprovação da Política Nacional de Terras e das respectivas Estratégias de Implementação com vista, designadamente, à manutenção da terra como propriedade do Estado em respeito pela Lei Fundamental, à garantia de acesso e uso da terra pela população bem como aos investidores, em reconhecimento dos direitos costumeiros de acesso e gestão das terras das populações rurais residentes promovendo justiça económica e social no campo e ao uso sustentável dos recursos naturais